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Comentários

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Tito Trolese, Advogado
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Comentário · há 4 anos
Prezada Colega,

Em primeiro lugar, parabéns pelo texto e excelente explanação sobre o assunto.

Nós Pudemos ver que, o
§ 2º do art. 122 da LEP não valeu para esse ano, tendo em vista que diversos condenados nos termos do supracitado artigo tiveram direito ao benefício. Ato contínuo, se mostra interessante a teoria baseada no "tempus regit actum", diante do fato que a retroatividade da lei penal, estampada no art. 5, XL da CF refere-se tão somente a lei penal e não a lei processual penal, pois de certo que a LEP tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

No entanto, como bem precavido, o entendimento é que se valeria a continuidade do benefício, pois trata-se de matéria relativa a direito material como também, muito bem apontado.
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Tito Trolese, Advogado
Tito Trolese
Comentário · há 4 anos
A título de complemento da excelente matéria, aproveito a oportunidade para dizer sobre as causas que versem sobre demandas sob a lei 8245/91 nos termos do art. 58, in verbis:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
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